Até 31 de dezembro: novo prazo para saque do abono salarial

O Governo concedeu novo prazo para sacar o Abono Salarial PIS/Pasep referente a 2014, no valor de R$ 880,00. O valor fica disponível nas agências da Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.

O Ministério do Trabalho criou um site para que o trabalhador consulte se tem direito ao abono salarial: http://abonosalarial.mte.gov.br/ (clique aqui).

Foi publicada também uma lista com os nomes de quem tem esse direito. O UOL divulgou essa lista na sua página, pois o site do ministério tem apresentado erro.

A lista para o Estado do Rio Grande do Sul pode ser acessada no link: http://download.uol.com.br/noticias/lista-nomes-abono-2014-estados/rio-grande-do-sul.pdf

Santa Catarina: http://download.uol.com.br/noticias/lista-nomes-abono-2014-estados/santa-catarina.pdf

Paraná: http://download.uol.com.br/noticias/lista-nomes-abono-2014-estados/parana.pdf

Caso o trabalhador não retire o dinheiro, ele perde o direito. 

O trabalhador terá direito ao abono salarial se estiver cadastrado no Pis/Pasep há pelo menos cinco anos, ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos em 2014, ter exercido trabalho remunerado por pelo menos 30 dias em 2014 e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais.

Fontes:

http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2016/08/prorrogado-o-prazo-para-sacar-os-r-880-do-abono-do-pis-pasep-7358601.html

http://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2016/08/31/governo-da-novo-prazo-para-sacar-abono-salarial-de-r-880-31-de-dezembro.htm

Cobrança indevida por fornecimento de energia elétrica pode causar dano moral

O consumidor deve ter muito cuidado na hora de pedir o cancelamento do fornecimento da energia elétrica, a fim de evitar problemas futuros, inclusive com o cadastro de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Nesse sentido, quando for pedir o cancelamento do serviço, o consumidor receberá um número de protocolo de atendimento ou de pedido de cancelamento, se não receber, deve-se pedi-lo ao atendente. Neste documento deverá constar a data do pedido de cancelamento, que é de suma importância para comprovar o pedido. Obviamente, não poderá ter nenhum débito anterior a data do pedido de cancelamento.

Se, por ventura, o consumidor, posteriormente, for surpreendido com uma cobrança injustificada, posterior à data do pedido de cancelamento, pelo fornecedor do serviço, e ter seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, poderá recorrer ao Poder Judiciário.

A ação poderá tramitar tanto pelo Juizado Especial Cível (JEC), quanto pela via comum ordinária (Varas Cíveis), para que seja declarado judicialmente inexistente tal débito, podendo ainda condenar a empresa concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em caso de inscrição do nome do consumidor em órgãos de restrição de crédito.

Vejamos um caso análogo, julgado pela Segunda Turma Recursal Cível:

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELETRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. Disse a autora que no dia 14/09/2015 solicitou o cancelamento dos serviços de energia elétrica para unidade consumidora n. 3085095384, o qual gerou o protocolo n. 9054215028, conforme documento de fl. 07. Embora o pedido de cancelamento feito pela autora, a demandada emitiu duas faturas de energia elétrica com vencimento em 04 e 18/11/2015, alegando que a suspensão dos serviços somente foi realizada em novembro/2015. A autora optou pelo pagamento das faturas para o fim de ser excluído seu nome do SPC, o que não seu deu. Competia à concessionária ré demonstrar a regularidade da emissão das faturas que geraram as cobranças de fls. 12/13, sobretudo quando posteriores ao pedido de cancelamento de fl. 07. No entanto, a demandada trouxe contestação absolutamente genérica, o que fez novamente na peça recursal, deixando de apontar a origem e o cabimento dos débitos levados a órgão de devedores, razão pela qual devem ser considerados inexigíveis, resultando caracterizados os danos morais puros que prescindem da comprovação do efetivo prejuízo. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 mantido porque inclusive aquém dos precedentes das Turmas Recursais Cíveis em casos semelhantes. Por fim, deve ser mantida a determinação da devolução dos valores indevidamente pagos, na forma dobrada porque não configurada a hipótese de engano justificável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006095129, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016).

Observando-se o caso acima, a consumidora ainda pagou as duas faturas posteriores ao pedido de cancelamento. Assim, a empresa fornecedora de energia elétrica teve de devolver em dobro os valores cobrados e pagos indevidamente, sem prejuízo de indenização por danos morais. Isso porque, a consumidora guardou o protocolo do pedido de cancelamento do fornecimento de energia, sem o qual, não teria provado o seu direito.

No que tange aos danos morais, importante dizer que são devidos somente se houver dano à imagem da pessoa, naquele caso, a inscrição no SPC. Se isso não ocorrer, não há danos morais, mas apenas mero dissabor do cotidiano. Esse é o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Finalmente, alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que embasam o caso em comento:

Declaração de inexistência de débito: art. 6º, inciso IV, art. 51, inciso XI;

Repetição de indébito – devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro: art. 42, parágrafo único;

Indenização por danos morais: art. 14, caput.

Para terminar, aconselhamos também que o consumidor, antes de entrar com a ação competente, se dirija ao Procon e faça a ocorrência. Este documento pode ser de grande importância para o processo, caso, por algum motivo, não possua o protocolo de pedido de cancelamento.

Embargos de Declaração suspendem ou interrompem o prazo recursal?

Os Embargos de Declaração são um instrumento que a lei processual civil dispõe aos advogados e defensores, a fim de que possam pedir esclarecimentos ao juiz de alguma parte da decisão interlocutória, da sentença ou do acórdão que ficou obscura, contraditória, omissa ou em que ocorreu erro material.

Ele é de suma importância, pois, a partir do que for esclarecido, autoriza a interposição do recurso cabível para o decisum.

Importante salientar que o prazo para opor os embargos de declaração é de (05) cinco dias a partir da publicação da decisão, sentença ou acórdão, conforme art. 1.023 do NCPC.

Mas, os embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo do recurso?

Esta é uma dúvida que, por incrível que pareça, ainda assola muitos colegas, inclusive, os novos advogados, iniciantes na profissão. E não há nada pior do que a dúvida sobre o termo inicial e final do prazo, mormente, quando falamos em recurso. E essa confusão pode ser dar muito bem na ocasião em que são interpostos os embargos de declaração.

Na vigência do CPC revogado, Lei 5.869/73, os embargos de declaração, inicialmente, suspendiam o prazo recursal, ou seja, o prazo do recurso não é contado desde o início, mas do momento em que parou a contagem.

Veja-se o que prescrevia o art. 538 do texto revogado:

Art. 538. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.

Contudo, a Lei 8.950/94, havia modificado o texto legal, passando de suspensão para a interrupção do prazo recursal:

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Já na vigência do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, não houve mudança neste aspecto, isto é, a oposição de embargos de declaração segue interrompendo o prazo recursal.

Vejamos o contido no art. 1.026 do NCPC:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.


Dessa forma, o prazo para interposição de recurso deve ser contado desde o início e não de onde parou a contagem quando da interposição dos embargos de declaração.

Por exemplo, aberto o prazo para apelação, e, sendo interpostos embargos de declaração no terceiro dia do prazo recursal, quando houver julgamento dos embargos, o prazo para a dita apelação reiniciará integralmente, excluindo-se o dia de sua abertura (Art. 224 e § 3º); e não prosseguirá a partir do terceiro dia, como no caso de suspensão.

Portanto, com a reabertura integral do prazo, o advogado ganha mais tempo para redigir seu recurso, somando-se ao fato de que, com o advento do novo Código de Processo Civil, os prazos ainda são contados em dias úteis, conforme o disposto no art. 219.

Perda da posse do veículo isenta proprietário da cobrança de IPVA

 

É comum as pessoas perderem a posse de seus veículos, são vários os motivos. Podemos citar, por exemplo, os casos de furto, roubo, perda total e até mesmo em decorrência de ações de busca e apreensão, além de outras.

Assim, uma vez ocorrida a perda da posse do bem, o proprietário fica isento do pagamento do imposto de propriedade sobre veículos automotores (IPVA).

Alguns critérios de cobrança desse imposto diferem-se daqueles referentes à bens imóveis, isto é, no caso de bem imóvel, mesmo que o proprietário não tenha a posse direta do bem, ainda assim é devido o imposto de propriedade (IPTU, por exemplo). A mera posse sobre o bem imóvel, ainda que não seja do proprietário, também constitui fato gerador da cobrança do imposto.

No caso em tela, trata-se de veículo automotor, ou seja, de bem móvel, em que a lógica é outra. Para incidir a cobrança do IPVA o sujeito deve ser proprietário e possuidor direto do veículo. Uma vez perdida a posse, deixa de incidir o fato gerador, afastando-se a cobrança do imposto.

Aqui no Estado do Rio Grande do Sul, temos o Decreto Estadual nº 32.144/85, que estabelece em seu art. 4º, § 4º:
 

Art. 4º:  (...)

§ 4º - Será dispensado o pagamento do imposto se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse.

 

Nesse sentido, segue o parágrafo 6º:

§ 6º - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos §§ 4º e 5º, no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu seus direitos de propriedade e posse e, nos casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.


Importante colacionar o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, abaixo transcrito:

Ementa: APELAÇÕES. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. POSSE DESCARACTERIZADA. COBRANÇA PARCIAL DO PROPRIETÁRIO. Comprovada a descaracterização do domínio útil ou da posse do veículo, em razão de ter sido objeto de ação de busca e apreensão, descabe a cobrança de IPVA a partir de então. Inteligência do art. 4º, §§ 4º e 6° do Decreto Estadual n° 32.144/85. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Não havendo comprovação de prejuízos causados a parte autora, descabe a indenização por danos morais. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DOS RÉUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70068210673, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/03/2016).

Portanto, a perda da posse desconstitui o fato gerador para incidência do IPVA, pelo menos no Estado do Rio Grande do Sul. Evidentemente, os outros Estados da Federação devem ter legislação que disponha sobre o tema, cabendo a cada interessado averiguar o texto legal.

Direito agrário

Dia 24 e junho, dia do lavrador e da lavradora.

No meio rural a informação às vezes é de difícil acesso, sendo um empecilho ao exercício regular dos direitos dos trabalhadores rurais.

Selecionamos e respondemos perguntas simples e importantes, cuja dúvida é comum a todos os trabalhadores rurais que nos procuram.

Como faço para solicitar declaração de tempo de atividade para aposentadoria rural?

A comprovação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria pode ser solicitada abrindo a página : "Solicitação de Comprovação de Atividade Rural" e preenchendo os dados contidos no formulário. Caso necessário, entre em contato com a Sala da Cidadania, na Regional do Incra em seu Estado.Acesse aqui o contato das Regionais do Incra nos Estados pode ser acessado no link abaixo.

Como faço para participar do programa nacional de reforma agrária?

Para se inscrever no PNRA (Plano Nacional de Reforma Agrária) como beneficiário da reforma agrária, o interessado deverá procurar a unidade do Incra mais próxima, ou a Unidade Municipal de Cadastramento (UMC - existente em algumas prefeituras).
As exigências e regras para o asssentamento de famílias no PNRA são regidos pela Norma de Execução nº 45/05, a qual trata dos procedimentos técnicos para a seleção de candidatos a beneficiários do referido Plano.
Informamos também que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), através do Programa Crédito Fundiário, oferece condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar um imóvel rural, por meio de financiamento.
Veja o endereço das Regionais do Incra mais próximo de você. A Sala da Cidadania da Regional poderá lhe informar qual o Incra mais próximo do seu município.

Com qual idade posso me aposentar?

Mulheres 55 e homens 60.

Nunca contribuí, posso me aposentar mesmo assim?

Se o trabalhador rural se encaixa nos requisitos de segurado especial agricultor não precisará ter contribuído para se aposentar. Deverá preencher os seguintes requisitos: ser pessoa física sem empregados, na condição de produtor, parceiro, meeiro e  arrendatário rural, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxilio eventual de terceiros (mutirão).
Todos os membros da família (cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados) que trabalham na atividade rural, no próprio grupo familiar, são considerados segurados especiais. Também o índio tutelado é considerado segurado especial, mediante declaração da FUNAI.
Não é considerado segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou de benefício de qualquer regime previdenciário, ou na qualidade de arrendador de imóvel rural, com exceção do dirigente sindical, que mantém o mesmo enquadramento perante o Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura no cargo.

Tenho propriedade rural, mas meu imóvel não está registrado no INCRA, como faço para conseguir uma certidão?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 22, da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único, do artigo 3.º, da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972. O CCIR é essencial também para a concessão de crédito agrícola, exigido por bancos e agentes financeiros.
O presente cadastro deve ser efetuado pela internet no site do INCRA.


Cadastro de reforma agrária, como me inscrevo?

É necessário ir a uma unidade administrativa com a documentação para participar da seleção.O Incra recebe inscrições, cadastra e seleciona candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. 

A inscrição pode ser feita em qualquer unidade do Incra, bastando apresentar documentos de identificação do interessado e do seu cônjuge ou parceiro, quando houver. O Incra também realiza inscrições em campo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:

- Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho (CTPS);

- CPF – Cadastro de Pessoa Física;

- Certidão de Casamento Civil (ou certidão de união estável);

- Atestado de óbito do cônjuge, se viúvo.


QUEM PODE SE INSCREVER:

Os agricultores e agricultoras adultos ou emancipados (se com idade entre 16 e 18 anos) que sejam:

- sem terra;

- posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário;

- aquele cuja propriedade não seja maior que 01 módulo rural do município.


O Incra checa todos os dados dos candidatos, pesquisando banco de dados da Receita Federal, Polícia Civil, INSS, junta comercial, secretarias de segurança pública e prefeituras, entre outros.

Esperamos que as dicas tenham sido úteis, caso tenham dúvidas enviem um email para machadoetrindade@gmail.com e façam as suas perguntas.